Certificação Profissional
Nesta área do nosso sítio fica a
saber tudo o que a DRQP tem para oferecer aos cidadãos no que diz respeito à
Certificação Profissional.
Certificação Profissional
O Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de Julho criou o Sistema de
Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) que tem como objectivo simplificar e eliminar barreiras no acesso
ao exercício de profissões e actividades profissionais, nomeadamente as de nível 2 e 4 do Quadro Nacional
de Qualificações (QNQ).
Entre os vários diplomas legais que foram revogados encontra-se a legislação relativa à emissão de
Certificados de Aptidão Profissional (CAP) e Carteiras Profissionais.
A Direcção Regional de Qualificação Profissional deixa de ser a entidade certificadora para
as seguintes áreas: Construção Civil e Obras Públicas, Indústria Gráfica, Madeiras e Mobiliário,
Metalurgia e Metalomecânica, Serviços Administrativos e Serviços Pessoais - Penteado e Estética.<
Para os processos pendentes de decisão foi estabelecido um regime transitório até 31 de Outubro de 2011.
Esta matéria poderá ainda ser alvo de futuras deliberações a emitir pela Comissão de Regulação do Acesso
a Profissões (CRAP).
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